Legislação


Veja, a seguir, as leis e decretos que regulamentam a profissão de administrador:


 Lei nº 6206, de 07 de maio de 1975 
Dá valor de documentação de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

 Lei nº 6839, de 30 de outubro de 1980 
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões

 Regulamento da Lei Federal nº 4769, de 09 de setembro de 1965
Regulamento da Lei Federal nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 que Regula o Exercício da Profissão de Administrador


 Lei nº 6642, de 14 de maio de 1979
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.

 Lei nº 7321, de 13 de junho de 1985 
Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração e dá outras providências.
 Lei nº 8873, de 26 de abril de 1994 
Altera dispositivos da Lei nº. 4.769, de 9 de setembro de 1965,que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador.
 Decreto nº 61934, de 22 de dezembro de 1967 
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a Constituição do Conselho Federal de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965 e dá outras providências.
 Lei nº 4769 de 09 de setembro de 1965
Dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador e dá outras providências (*) (D.O.U. DE 13/09/65).